Audiência pública mira transferência de funcionários da CPTM atuar em outros órgãos do estado
Proposição apresentada no ano passado tem o objetivo de garantir a continuidade do emprego destes profissionais que agora deixam de atuar nas linhas concedidas para a Trivia Trens
Acontecerá nesta quinta-feira, 18, às 18 horas na Assembleia Legislativa em São Paulo, uma audiência pública para debater o Projeto de Lei 730/25, que busca assegurar os empregos de profissionais da Companhia Paulista de Trens Metropolitanos (CPTM).
De autoria do Deputado Guilherme Cortez (PSOL), o objetivo é permitir ao governo do estado absorver, ou seja, realocar os trabalhadores de três linhas concedidas para a iniciativa privada, a 11-Coral, 12-Safira e 13-Jade, em outras secretarias, empresas estatais ou órgão público, evitando novos desempregados.
O PL 730/25 inclusive se aplica para os profissionais também do Metrô caso venham a passar pelo processo de privatização ou concessão de suas linhas.
Na sua justificativa, o parlamentar destaca que em razão do avanço na política estadual de concessão para a iniciativa privada de linhas do Metrô e atualmente de trens da CPTM, é necessário garantir a “proteção dos direitos e estabilidade funcional das pessoas trabalhadoras que atuam nas linhas concedidas”.
A audiência faz parte do processo aprovado em Comissão Parlamentar, e deve contar com funcionários da CPTM entre os presentes e sindicatos, para ouvir destes, opiniões e considerações para agregar ao projeto.
Após o encontro, a PL deve seguir tramitando dentro da Assembleia, antes de seguir para votação em plenário.
Entretanto, paralelamente a este processo, a Trivia Trens assume em 21 de julho, a operação integral das linhas 11, 12 e 13, com boa parte dos profissionais, alocados para a Linha 10-Turquesa e ou como informado por este site, na Linha 17-Ouro do Metrô.
Parando para pensar, provavelmente faz falta uma legislação que preveja remanejamento de funcionários ou plano de demissão/aposentadoria em caso de fim de alguma autarquia ou setor de governo. Ampliar esta legislação seria interessante para prever qualquer situação.
Inclusive por exemplo talvez criar uma legislação abrangente pode até ajudar a unificar as polícias.
Ao invés de apresentar um PL definindo que a concessão, privatização e extinção de empresas públicas, autarquias etc. só seja aprovada via plebiscito, ou que concessões passem por votação popular a cada período de tempo para que a sociedade analise se ainda quer pagar pelo serviço, apresenta o incentivo que o governo precisava para não ter que arcar com ônus imediato algum: “nós vamos entregar de bandeja uma empresa pública mas vamos manter os funcionários, ninguém vai ser demitido, viu?”
Não é atoa que um edital de concessão em que o Estado paga 70% das obras e ressarce 30% gasto pelo privado passa facilmente na ALESP sem que TCE ou MPE sejam provocados!
Se cada decisão de governo for passar por plebiscito, as eleições perdem qualquer sentido.
Vai ver o sonho do Daniel é a volta da Ditadura no Brasil.
Qual seu medo do plebiscito?
O sistema eleitoral brasileiro é falho, a maioria dos legisladores entram pelo voto proporcional e a maioria está lá para benefícios próprios e atendendo ao lobby. Nada mais justo que a própria população ter a decisão sobre as políticas que vão influenciar a suas vidas.
Primeiro: chamar plebiscito e referendo de ditadura é o argumento mais burro que você já apresentou aqui. Ao menos pense em um argumento que faça sentido, cara
Segundo: eleição não é carta branca para governante fazer o que quiser. Nada mais justo que o povo, que é o verdadeiro dono da coisa pública, decida se quer ou não se desfazer do ente público. Ou o povo é soberano para eleição mas precisa de procurador para decidir se desfazer ou não (permanente ou temporariamente) do que lhe pertence? É curioso que no Brasil uma cadeira escolar velha e quebrada muitas vezes não possa ser vendida, doada ou sequer descartada sem enfrentar uma série de exigências burocráticas, mas uma EMPRESA estatal (seja ela eficiente ou não, estratégica ou não) pode ser concedida ou vendida só porque o governante da vez busca fazer caixa ou melhorar o resultado fiscal
Terceiro: se o povo é quem paga a concessão, e não se faça de sonso negando isso já que o Estado (portanto nós cidadãos) é obrigado a pagar cada reequilíbrio financeiro de contrato, por que têm que sustentar com seus impostos três décadas de concessão ineficiente?
A defesa de plebiscitos para todas as decisões do executivo serve para mascarar uma tentativa débil de inviabilizar a gestão do candidato eleito através de sufrágio e sempre é defendida por partidários dos candidatos derrotados nas eleições.
O candidato recebeu autorização popular por meio da eleição para implantar seu plano de governo. Sua comparação entre um cadeira e uma estatal é argumento típico de quem não sabe o que é e para que serve o estado.
No fundo vocês acham que o cargo para o funcionalismo público é vitalício, quando o estado tem o direito de contratar e demitir quando achar preciso. Se o estado não precisa de 4000 funcionários da CPTM, por qual motivo deve ser obrigado a mantê-los?
Porque 4000 pessoas fora da economia é um problema num todo. São 4 mil pessoas que podem criar processo trabalhistas – e com isso criar maiores rombos dado os gastos jurídicos e até políticos relativos. São 4000 pessoas que já que estão concursadas e (teoricamente) podem ser usadas em outros serviços públicos, isso pouparia tempo e gastos em concursos públicos.
Enfim, se é possível manter na folha de pagamento, até porque ela já está nos custos futuros do governo pelo menos por um ou dois orçamentos, retira-la também gera problemas de calculo. Se não, assim como também é assegurado seguro desemprego e sistema de incentivo a troca por outro trabalho, o Estado tem como dever assegurar ao menos uma forma de sair com possibilidade já de engatar outro serviço em empresa privada ou mesmo empreendendo algo.
Estado não pode agir que nem empresário que vê funcionário como objeto descartável.
Dos plebiscitos: creio que no Brasil não ocorreria tão fácil novamente por dois motivos:
1) Já tivemos alguns “grandes plebiscitos” (Monarquia e Armas por exemplo) que no final só serviram como “olha, já fizemos o plebiscito, maaaaaaaaass…” e os legisladores fazem tudo fora dos padrões.
2) Pessoas hoje no final não tão nem aí. Só ver que quem vai votar em eleição de Conselheiro Tutelar é puxa saco de candidato do conselho e não mãe e pai interessado em conselheiros que pensem na segurança dos jovens. Senão o que mais teria na rua era conselheiro tutelar pegando vendedor menor de idade e botando na escola.
“O candidato recebeu autorização popular por meio da eleição para implantar seu plano de governo. Sua comparação entre um cadeira e uma estatal é argumento típico de quem não sabe o que é e para que serve o estado.”
Você que não sacou a comparação aqui.
Se políticos mantivessem padrões, toda e qualquer modificação não seria feita em apenas 4 anos para aproveitar a janela da gestão, mas seria sempre planejada para evitar futuras mudanças sem necessidade. Se é para ser estatal, deveria continuar. E Estado é “canetada” no final. Se põem um político que gosta de dar canetada e vender coisas do Estado, no final você está se vendendo ao Estado, porque pode ser que se você põe no Estado um governador que caneta para vender por exemplo seus dados para uma empresa de Israel, você foi vendido pelo governador para servir de cobaia de dados de Israel. Eu não votei neste cara. Eu votei no outro.
Indo no comparativo da cadeira e da autarquia.
Vamos usar o exemplo dos leilões: tudo documentado relativo aos patrimônios adquiridos e “inutilizados” e que lideranças internas falaram que é dispensável. Tudo é documentado e beleza. Serve para uma cadeira escolar, serve para uma bateria de trem. E lembrando que no caso do Estado TEORICAMENTE tudo tem que ser minuciosamente documentado, até para evitar desvio de funcionário interno. E não que mesmo assim não ocorra e sabemos que ocorre. Mas dado a justamente a burocracia da documentação, os desvios são menores.
E tem burocracia para comprar (três orçamentos, demora de receber, etc…). Então TUDO é minucioso, mas ao mesmo tempo cansativo e só serve mesmo para teoricamente evitar desvios e mais gastos.
Agora imagine uma Autarquia Inteira. Uma empresa estatal. E sim, sabemos que tudo tem burocracia também, mas se um político quiser, ele DÁ A CANETADA e corta etapas. Se o político quiser conversar com os responsáveis em uma venda de ativo do governo, ele vai lá e fala com os responsáveis, e se os responsáveis não atendem seus pedidos, o político move eles para outro setor e põe algum capachão para assinar e assumir o risco. E tudo isso documentado, posto em jornais… Assim como um diretor de um setor estatal, seja um hospital, escola ou mesmo delegacia podem “fazer vista grossa” para uma cadeira que acaba indo para um funcionário que precisa de uma cadeira porque mudou de casa, um governador e deputados também podem fazer vista grossa para passar uma empresa sem exigir tanto.
“Ah, mas tem documentação, tem responsabilidade da empresa, tem multa, etc…” Só ver a Via Mobilidade. Não que ela não esteja fazendo o trabalho dela. Mas não é o esperado em relação ao quanto tinha melhorado a CPTM antes. E tá lá.
“Ah, mas a CPTM errou no passado, plataforma fantasma de Osasco”. Se não me engano o Mistério Público já meteu as multas e punições a quem deve. Um antigo diretor da CPTM foi para uma concessionária (e isso sempre me diz muito).
As vezes a gente tem raiva de seus comentários porque você tenta por a lei para proteger empresário. E muitos de nós aqui implicamos por causa disso, e até porque muitos de nós mesmos conhecemos funcionários públicos, conhecemos políticos e conhecemos as merdas que eles podem fazer. E vivemos tal como o Confuso dizendo “eu te disse te disse”.
Quem compreende a função do Estado sabe que ele existe para garantir serviços e soberania, e não para agir como uma empresa em recuperação judicial vendendo os móveis e imóveis para fechar o caixa do mês.
Considerar o desejo de consulta popular uma ‘tentativa de inviabilizar a gestão’ é mera desculpa para fugir do assunto. Eleição concede legitimidade para gerir o estado por quatro anos, não cheque em branco para vender ativos estratégicos ou criar despesas que impactarão as próximas três ou quatro décadas do estado. Democracia não se resume a apertar botão a cada quatro anos e conceder autorização irrestrita para político 😉. Na verdade é a falta de transparência e de aval público que permite a ineficiência pública (lucrativa pra alguns), não o contrário. Aqui eu só estou tratando de concessão, privatização e extinção de empresa pública, que não são meras decisões de gestão — não são a extinção de uma secretaria, ou a fusão de um departamento ou a criação de cargos de confiança. Elas alienam permanentemente a coisa pública (seja através de venda direta ou perda de know-how operacional e capacidade técnica até de fiscalização a longo prazo) e o reflexo disso ultrapassa décadas, cria despesas e obrigações futuras para vários mandatos (como reequilíbrios financeiros de contrato, repasse para pagamento de operação, socorro público para evitar falência etc.), retira fonte de receita pública e deixa de cumprir função social. Logo, nenhum eleito poderia decidir a esse respeito, já que seu período de atuação como “representante das vontades do povo” é meramente temporário, enquanto a conta será paga por toda a sociedade futuramente. É a sociedade afetada, portanto, quem deve dar a palavra final sobre se quer ou não concessão, privatização, extinção etc. do que lhe pertence, não um representante que pode agir segundo seus próprios interesses atuais.
Segundo: A comparação entre a cadeira e a empresa serve justamente para expor a inversão de rigor e a burocracia conveniente: enquanto o Estado possui uma série de garantias jurídicas e rigorosas para proteger patrimônio direto (cadeira), governos de 4 anos conseguem descartar empresas públicas (administração pública indireta) — personalidades jurídicas dotadas de propósito social, objetos, maquinário, processos, trabalhadores etc., e que precisaram de milhões de reais em investimento público para serem constituídas e mantidas, portanto são muito mais complexo que uma cadeira — em processos muitas vezes conduzidos sob pressa para fechar contas de curto prazo da gestão (ou pior: ideologicamente segundo a vontade do político da vez). Tudo sem que a sociedade seja consultada, ou mesmo tenha sua vontade respeitada. Isso resulta em coisas curiosas, como, por exemplo, a população ser CONTRA a privatização de uma Sabesp, mas “seus” representantes decidirem PRIVATIZAR MESMO ASSIM. A sociedade, portanto não só fica refém das decisões de outros, como termina sem a empresa estratégica e lucrativa, mas sendo diretamente afetada pela decisão que já não desejavam.
Terceiro: a questão da CPTM, por exemplo, vai muito além de cortar postos de trabalho; envolve a entrega de linhas inteiras para a iniciativa privada, resultando na perda permanente da capacidade estatal até de fiscalizar a qualidade das obras em andamento/ entregues e dos serviços prestados (Rio de Janeiro e SuperVia são o caso recente). Além disso, frequentemente resulta em subsídios bilionários garantidos pelo próprio Estado, tarifas mais altas e serviços piores para a população (Enel, Sabesp, ViaMobilidade — linhas 8 e 9; linha 5, com atraso na conclusão de obras como ampliação da estação Santo Amaro —, Tic Trens, cemitérios paulistanos, parque do Ibirapuera, parque da Água Branca, parque Villa Lobos, Jardim Botânico, Horto Florestal, estádio do Pacaembu, rodovias do Tietê…).
Se o Estado tem o direito de demitir, o cidadão — que é quem no final paga a conta através de seus impostos — tem o direito de decidir se quer seu dinheiro financiando lucro de um consórcio privado, se prefere que seja reinvestido na própria empresa pública etc. Se o projeto e a operação privada são tão bons, por que o medo do aval do verdadeiro dono do patrimônio? 🤔🤔
“É curioso que no Brasil uma cadeira escolar velha e quebrada muitas vezes não possa ser vendida, doada ou sequer descartada sem enfrentar uma série de exigências burocráticas, mas uma EMPRESA estatal (seja ela eficiente ou não, estratégica ou não) pode ser concedida ou vendida só porque o governante da vez busca fazer caixa ou melhorar o resultado fiscal”
Cara, vou reproduzir esta frase em tudo quanta lugar.
E a galera curtiu a frase: https://bsky.app/profile/vag-ligeiro.bsky.social/post/3moqwx2e2js2z