O governo do estado de São Paulo deseja ampliar as garantias para a execução da concessão das linhas 11, 12 e 13 da CPTM. A proposta que está em avaliação é a utilização do governo federal como potencial fiador.
Para compreender bem esta questão é preciso se aprofundar em algumas diretrizes que o governo do estado pretende adotar para tornar a concessão mais atraente.
A proposta é de colocar à disposição da futura concessionária uma garantia de execução no valor de US$ 100 milhões, equivalente a R$ 540 milhões aproximadamente.
A garantia de execução possui regras específicas. Para compreender seu funcionamento, o governo montou um fluxograma.
O Estado de São Paulo é responsável por remunerar a concessionária através das contraprestações pecuniárias. Caso o governo não pague a futura operadora será acionada a garantia.
A concessionária terá direito a uma carta de crédito de valor correspondente à dívida. Ela será paga por uma instituição financeira a ser definida. A partir deste ponto a Companhia Paulista de Parcerias (CPP) é obrigada a reembolsar o banco credor.
A CPP terá de 12 a 24 meses para realizar o ressarcimento. Se a CPP não pagar o banco, a instituição financeira poderá notificar o Banco Mundial para seu ressarcimento, tornando-se a partir deste ponto o credor da dívida.
Pelo fato do Banco Mundial ser uma instituição de alto ranqueamento em termos financeiros, suas garantias são consideradas sólidas e praticamente certas.
A partir do ponto em que o Banco Mundial repõe os valores da instituição credora da concessionária, esta dívida é remetida ao governo federal. Ou seja, em última instância, a inadimplência do governo estadual é repassada à União.
A União poderá acionar as contragarantias do GESP, que caso não pague, deverá ter uma obrigação/dívida com o governo federal.
A resolução “anti-calote” foi aprovada pelo COFIEX (Resolução 43/2024) em junho e deverá ser apreciada pelo Senado Federal.
Conclusão
A proposta do governo do estado é atrair mais investidores privados para o certame, mirando principalmente nos estrangeiros. Para isso é necessário criar um ambiente onde garantias mais sólidas possam ser ofertadas ao futuro operador.
A garantia oferecida pelo Banco Mundial é uma das mais confiáveis possíveis. Quando se insere o governo federal como fiador de uma eventual dívida do estado a concessionária tem a garantia de que seus créditos serão pagos sem danificar de forma brusca suas garantias futuras.
Para que o estado chegue ao ponto de plena inadimplência será necessário um grande esforço de irresponsabilidade fiscal, algo aparentemente distante para o atual governo.
