Após quase um mês da assinatura, foi publicado o contrato assinado do TIC Eixo Norte que prevê a implantação de trens rápidos entre São Paulo e Campinas. O contrato formalizado com a TIC Trens possui 87 modificações em comparação com a minuta divulgada, além de um anexo extra que não foi tornado público.
O site apurou com exclusividade ao longo das semanas todas as 87 modificações do contrato de concessão da Linha 7-Rubi. São 76 “cláusulas complementares”, 13 “cláusulas inseridas”, duas “cláusulas incluídas” e uma “cláusula alterada”.
Principais alterações
Os principais dispositivos alterados são referentes à cláusula 38 (Principais Direitos e Obrigações da Concessionária) com 19 modificações e à cláusula 44 (Alocação de Riscos) com 16 alterações.
Dentre as principais modificações estão as modalidades e circunstâncias que poderão ensejar equilíbrio econômico-financeiro do contrato, alocação de riscos durante obras e delegação de novas atividades. Todas as modificações foram justificadas com base nos questionamentos realizados para a Secretaria e Parcerias em Investimentos (SPI) durante o certame, mas que não foram publicados dentro da minuta, até sua assinatura no começo de junho de 2024.
![Receitas da concessão do TIC (SPI)](https://www.metrocptm.com.br/wp-content/uploads/2024/07/Receitas-da-concessao-do-TIC-SPI.jpg)
Boa parte das mudanças de maior relevância se refere às alterações ou inclusões para permitir maior aproveitamento do mecanismo de reequilíbrio econômico-financeiro do contrato. Em linhas gerais, este é o pagamento que o estado faz à concessionária em casos de perdas não previstas no contrato.
Um das mudanças inclui a possibilidade de a concessionária realizar empreendimentos e obras que estão a cargo da MRS e do governo. Nestes casos a concessionária poderá ser ressarcida, com base nas obras adicionais que fizer. Da mesma forma existe um regramento relacionado as obrigações firmadas em convenios com as prefeituras. Caso seja necessário adicionar itens aos acordos estabelecidos a concessionária deverá receber um ressarcimento.
![Transporte de carga pode gerar receita adicional (Jean Carlos)](https://www.metrocptm.com.br/wp-content/uploads/2023/08/IMG_1987-5.jpg)
Outro ponto importante é a questão da transição de bens entre a CPTM e a futura concessionária. O contrato passou a incluir a possibilidade de reequilíbrio econômico no caso da guarda de bens ou posse de itens que não tenham sido mapeados no inventário da concessão. Um exemplo disso pode ser os trens da Série 1100 que foram preservados e estão no Pátio Lapa.
Também existe um regramento especifico para a questão dos descontos na tarifa do TIC. A concessionária tem a possibilidade de ofertar descontos, mesmo que uma receita mínima seja garantida, fazendo com que uma margem de vantagem desleal se abra. Num cenário hipotético de descontos abusivos o governo poderá suspender os benefícios, sobretudo nas situações onde o governo esteja subsidiando a operação do trem expresso, conforme consta em contrato.
Um dos aspectos que pode gerar preocupação é a possibilidade de alagamentos e inundações. O governo fez um estudo e calculou o potencial do aumento do nivel das aguas em determinadas regiões. Existe um regramento em que, caso os estudos do governo estejam super ou sub dimensionados a concessionária poderá fazer jus ao reequilíbrio do contrato.
![](https://www.metrocptm.com.br/wp-content/uploads/2021/09/DSCN4493-1.jpg)
Uma das partes mais sensíveis do projeto são as desapropriações e reassentamentos de pessoas que deverão ter suas casas removidas para a implantação do TIC. Nestes casos o governo assumirá completa responsabilidade e poderá indenizar a concessionária em casos de atrasos nos cronogramas. A
Por fim, em relação as obras, o governo deverá também arcar com os riscos do projeto em casos de problemas de geológica e geotécnica. Nesta modalidade a concessionária assume riscos da ordem de R$ 13 milhões e o excedente é repassado ao governo.
![Questões geológicas e geotécnicas podem gerar reequilíbrio de contrato (Jean Carlos)](https://www.metrocptm.com.br/wp-content/uploads/2024/07/IMG_3194.jpg)
Uma das áreas em destaque é o Túnel do Botujuru que, em casos de necessidade ou adequação, podem ter seu projeto alterado. Nestes casos o governo poderia arcar com os prejuízos e reequilibrar o contrato a favor da concessionária.
Os prazos do projeto também podem sofrer flexibilização, entretanto, está definido que as datas de inauguração dos serviços não deverão ser alteradas. Isso pode indicar que os empreendimentos sejam realizados antecipadamente ou tardiamente, mas sem necessariamente romper com os compromissos existentes no contrato.
![Túnel do Botujuru é um ponto complexo do projeto (Jean Carlos)](https://www.metrocptm.com.br/wp-content/uploads/2024/07/IMG_3035.jpg)
Anexo fantasma
A minuta do TIC Eixo Norte tinha 14 anexos. O contrato assinado, por sua vez, teve acréscimo de quatro novos anexos. São eles:
- Anexo XV – Pedidos de Esclarecimentos (Questões 01 a 526)
- Anexo XVI – Sala de Documentos (Pastas 01 a 57)
- Anexo XVII – Documentos da Pasta 02D (Projeto referencial não vinculativos)
- Anexo XVIII – Termo de Ciência e Notificação
Dos quatro acréscimos, três destes estão disponíveis no dataroom da concessão. Apenas o Anexo XVI não consta do acervo de documentos digitais. Tratam-se de diversas informações desconhecidas divididas em 57 pastas, ocultas ao público.
O site solicitou via FalaSP (novo SIC) acesso ao Anexo XVI junto à SPI. A primeira resposta recebida citava o projeto SP nos Trilhos. O site entrou com recurso e recebeu as informações do novo anexo, onde constam informações adicionais importantes para que o parceiro privado modelasse sua proposta.
Em linhas gerais, o Anexo XVI é um compendio de dados técnicos e levantamentos detalhados sobre estruturas, falhas, e respostas aos questionamentos das empresas privadas.
![Contratos com anexos adicionais (SPI)](https://www.metrocptm.com.br/wp-content/uploads/2024/07/Contratos-com-anexos-adicionais-SPI.jpg)
Demais mecanismos alterados
O site deixará ao final desta matéria todos os demais destaques e mudanças do contrato de concessão. Como tratam-se de comentários, é recomendado a leitura integral do instrumento para compreender o seu contexto dentro do mecanismo jurídico da concessão.
5.6 – Os serviços serão prestados conforme
diretrizes de manutenção previstas no Anexo III.A
5.11.1.1 – Os atrasos na execução de
INTERVENÇÕES (MRS/GOVERNO) serão assumidos pela concessionária caso
os atrasos sejam por motivos da própria concessionária
5.11.4.3 – Possibilidade de delegar intervenções
da MRS/Governo para a concessionária. Será proporcional e, caso
haja acréscimo, será realizado reequilíbrio
econômico-financeiro
8.1.4 – NOVA –
Caso o governo delegue guarda, posse ou cuidado de bens NÃO
INTEGRANTES DA CONCESSÃO, haverá reequilíbrio econômico
financeiro
12.2.2.1 (INCLUIDA) – A CMCP poderá solicitar, ao seu
critério, emissão de manifestação técnica do apoio técnico e da
CPTM a respeito dos treinamentos e transferência de
conhecimento.
12.2.2.2 (INCLUIDA) – Caso os documentos sejam
solicitados e emitidos, as opiniões da CPTM e do Apoio Técnico não
serão consideradas como requisitos para emissão da ordem de início
da operação comercial.
13.2.6 – Alteração de datas (item I) mas
mantém o cronograma oficial (item 5)
13.2.9 – Possibilidade de antecipação de
obras
16.1.2.1 – inclusão de novo anexo (ANEXO XVI)
fiscalização de documentações da cptm
18.8.2 – Datas de inicio e término alteradas
conforme cláusula 13.2.6
23.1.5 – NOVA – A manutenção da Linha 7 só
poderá ser realizada dentro do escopo da LO, qualquer intervenção
adicional (TIC/SN) só poderá ser feita com emissão da LP e
LI
23.3.1 – Possibilidade de extensão do
Relatório de Passivos Ambientais Não Identificados
23.3.5 – Se os passivos “não identificados”
não presentes no Anexo IV.B serão de responsabilidade do Poder
Concedente
23.3.5.1 (INSERIDA) – Passivos causados pelo
poder concedente, após a emissão do relatório de passivos
ambientais, serão de responsabilidade do poder concedente
23.4.1 – Passivos antes do termo de entrega da
infraestrutura serão de responsabilidade da concessionária
23.7.2.2 – Inclusão de responsabilidade
ambiental para implantação de vedação de faixa de domínio,
barreiras acústicas e sistema de amortecimento de vibração e
ruído
23.7.2.3 (INSERIDA) – A concessionária será
responsavel por todos os custos relacionados ao cumprimento de
exigências ambientais pela emissão da LI, exceto aquelas dispostas
nas clausulas 23.7.2.1 e 23.7.2.2
24.8 – Preferência de pagamentos com novas
concessionárias antes da assinatura do contrato [NÃO
APLICÁVEL]
24.8.1 – Aumentado o prazo de falta de
pagamento da PPD para 10 dias. Pagamento feito na conta de livre
movimentação da concessionária
25.1 – Possibilidade de adesão ao sistema de
câmara de compensação por outras empresas que não sejam a ABASP,
conforme indicação do poder concedente.
25.2 – Citação da ABASP como empresa que
realiza o sistema de arrecadação e bilhetagem. O poder concedente
poderá realizar a implantação diretamente com recursos
próprios.
26.5.2 – Não penalização concessionária por
falta de energia de terceiros, desde que a empresa tenha tomado
todas as ações de mitigação
26.5.2.1 – NOVA – Em casa do problema de
energia que impacte os indicadores de desempenho, haverá
redistribuição aos demais indicadores
28.3.1.2 – Não há previsão de gratuidades para
o serviço expresso. Alterações serão passíveis de reequilíbrio a
favor da concessionária
28.3.2 – A concessionária deverá
motivar/justificar os descontos que vier a aplicar dentro do plano
de oferta de lugares do serviço expresso
28.5 – O mecanismo de ajuste de receita deverá
garantir segurança à concessionária em caso de frustração de
receita e a maximização da arrecadação tarifária por meio de
política de preços variáveis. Caso a concessionária
desvirtue as regras do mecanismo de ajuste de receita o poder
concedente poderá suspender a prática e descontos que se
mostram abusivos, especialmente quando a tarifa do serviço estiver
em sua banda inferior (90%)
29.1 – O valor da tarifa de energia corresponderá a última
tarifa homologada pela ANEEL até a Data Base
31.4.5.2 – O pagamento do aporte deverá ser
realizado em conta de livre movimentação da concessionária
31.4.5.5 – Caso o governo atrase o aporte o
poder concedente poderá compensar a dívida com decisões definitivas
de processos administrativos (multas) da concessionária.
31.5 – Caso o evento de pagamento atrase por
culpa da concessionária, não haverá reajuste da parcela
subsequente.
31.6 – Os eventos de pagamento podem ser
movimentados conforme o reajuste de cronograma definido na cláusula
13.2.6
31.6.2.3 – A concessionária só fará jus ao
reajuste do aporte antecipado até o pagamento das parcelas. Poderá
haver reajuste caso o poder concedente atrase o pagamento
antecipado.
31.6.3 – A antecipação de aporte será
analisada com base na cláusula 31.6 e nos cronogramas físico
executivos
32.9.3 – Acréscimo do regramento da cláusula
44.1.19
32.9.3.1 (INSERIDA) – A concessionária deverá
notificar o poder concedente ou a CPTM para solicitar outorga de
poderes para regularização de imóveis e áreas na concessão.
(Relativo a receita acessória)
32.9.3.2 (INSERIDA) – A concessionária deverá
respeitar a legislação de uso de solo e os termos do convênio
MRS/CPTM
32.9.3.3 (INSERIDA) – As tratativas da
cláusula 32.9.3.1 poderão ser realizadas na fase Pré Operacional
após a emissão do termo definitivo de entrega da infraestrutura
existente.
32.17.5 – Em caso de extinção antecipada do
contrato o poder concedente pagará indenizações relativas a
investimentos da concessionária ou terceiros ainda não amortizados
que serão passíveis de cálculos. A indenização deverá cobrir apenas
lucros cessantes.
33.8.7 – Proibição de pagamentos adiantados em
contratos com partes relacionadas para não motivar a
descapitalização da concessionária, colocando em risco sua
capacidade financeira e mitigar o risco de
compliance
35.1.1.10 – O setor de compliance e de
auditoria deverão estar em áreas distintas, mas podem estar dentro
do mesmo setor administrativo da concessionária.
38.1.1 – A concessionária poderá recorrer aos
mecanismos de solução de controvérsias para questionar as
determinações do poder concedente quanto às regras do “Serviço
Adequado”
38.1.5 – O zelo de itens se refere aos bens
adquiridos ou incorporados à concessionária após aplicação do
regramento da cláusula 42.17 (.1,.2,.3)
38.1.12 – Cumprir as determinações
operacionais estabelecidas pela STM e SPI, desde que em
conformidade com as diretrizes de operação e manutenção
38.1.14 – Citação as cláusulas 85.5 e 85.7
38.1.15 – A concessionária deverá executar as
obras para contenção de enchentes. Os dados de vazões indicadas
pelo poder concedente são vinculantes e podem gerar
reequilíbrio de contrato em caso de estruturas sub ou
super dimensionadas pela concessionária.
38.1.52 – A concessionária deve comunicar
dentro de 24 horas as ocorrências anormais do TIC. São ocorrências
anormais: Eventos contrários às diretrizes de operação e
manutenção, incidentes, fatos ou risco de danos ou ameaça de
continuidade operacional.
38.1.81.1 – Prorrogação de prazo para
apresentação de relatório de achado histórico, arqueológico,
geotécnico ou interferências com outras concessionárias
38.1.111 – O ressarcimento de US$ 520 mil não
deverá ter tributação. Caso haja, o custo será da concessionária
sem jus ao reequilíbrio de contrato.
38.1.114 – A concessionária deverá tomar todas
as medidas cabíveis para prevenir crimes e contravenções
38.1.117 – Incluída menção a cláusula
44.4.23
38.1.118.5 – A CPTM será responsavel por
eventuais greves durante o período operacional onde os funcionários
da CPTM estejam atuando
38.4.6.2 – Propostas da MRS para mudanças de
projeto poderão ser contestadas pela concessionária em comitê
especial que poderá ser instituído.
38.4.10.1 – A transferência de áreas e bens
deverá ser firmado através de Termo de Entrega Provisório e Termo
de Entrega Definitivo em consonância com o convênio CPTM/MRS e
MRS/SPI dentro no Anexo XII
38.4.11 – A MRS irá transferir a
concessionária os bens constantes do Anexo XII e Anexo XVI (Novo
Anexo)
38.4.11.1 – A transferência de bens da MRS
deverá levar em consideração o 3º e 4º termos aditivos da concessão
da Malha Sudeste da RFFSA.
38.4.12.4 – Condições de compartilhamento dos
trens de carga durante obras da segregação noroeste regrada pelo
Anexo XIII Apenso 2
38.4.15 (iv) – Divergências sobre o projeto de
transposição em desnível para trens de carga no trecho Jundiaí
Campinas deverá ser solucionado por meio de comitê entre
Concessionária, Rumo e MRS
38.4.15 (x) – A Rumo deverá ser consultada
sobre novos documentos de uso da faixa de domínio
38.4.17 – As obrigações assumidas pelo estado,
através de convênios com as prefeituras, e que não constam nos
anexos, podem ser delegadas à concessionária. O evento será
passível de reequilíbrio econômico
financeiro
40.1.24 – O governo regulamenta a expansão do
sistema metroferroviário. Salvo se existir motivação técnica
insuperável que impacte a prestação dos serviços o os indicadores
de desempenho.
40.4 – Bilheterias na área paga. Definição de
área paga como local onde circulam pessoas com títulos de
viagem
41.1.7 – Os passageiros devem se valer de
estrutura adaptada, dentro das normas de acessibilidade vigentes na
legislação.
42.5.7 – A concessionária assume os custos de
desapropriações não previstas em caso de alternativas de projeto,
mesmo que estas sejam condicionantes de licenças
ambientais.
42.13.3 – O governo poderá solicitar
relatórios atualizados das desapropriações
43.3 – Plano de reassentamento: Caso o plano de
reassentamento gere atrasos ou prejuízos, e desde que estes fatores
não sejam causados pela concessionária, o governo arcará
com os danos
43.7 (INSERIDA)
– O poder concedente suportará os prejuízos
decorrentes da demora na conclusão de ações de reassentamento e
liberação de áreas se houver demora superior a 7 meses a partir da
primeira ação promovida pela concessionária ou se o poder
concedente tiver contribuído para a demora.
43.7.1 (INSERIDA) – O reequilíbrio
econômico financeiro deverá considerar os cronogramas
físicos executivos para a liberação das áreas e o caminho crítico
das obras.
43.7.2 (INSERIDA) –
A concessionária fará jus ao reequilíbrio do item
i da cláusula 43.7 caso não tenha interferido nos atrasos e caso os
atrasos impactam o cronograma.
43.7.3
(INSERIDA) – As ações de reassentamento deverão prever medidas de
compensação ou indenização pelo deslocamento físico, econômico ou
atividades envolvidas em locais legalizados ou ocupações
irregulares, além de adotar as diretrizes do anexo IV.F
44.1 – Os riscos da concessionária elencados
são meramente exemplificativos
44.1.10 – Deverão ser tratados pela
concessionária riscos de interrupção de fornecimento de energia,
telecom e aqueles que também estejam envolvidos na implantação do
TIC.
44.1.19 – Risco de exploração de receitas
acessórias também incluem obrigações previstas na cláusula
32.9.3
44.1.34.1 (INSERIDA) – A média dos valores
seguráveis no mercado em casos de eventos excepcionais deverá ser
medida quando da ocorrência do evento
44.1.43 – Riscos em despesas para regulamento
dentro da área da concessão, mesmo que pendentes antes da
assinatura do contrato.
44.1.50 – Incluída citação a cláusula
5.11.4
44.4.15 – Será passível de reequilíbrio
econômico-financeiro as divergências de itens ou áreas que
gerem custos adicionais para a concessionária no processo de
transição da infraestrutura existente
44.4.21 – O poder concedente assume os riscos
para a ampliação de gratuidades e descontos nos serviços
44.4.23 – O poder concedente assume os riscos
previdenciários de funcionários da CPTM que trabalhavam na Linha
7-Rubi
44.4.23.1 (INSERIDA) – Caso a concessionária
contrate empregados da CPTM, a concessionária não responderá por
obrigações ou passivos trabalhistas/previdenciários anteriores à
contratação direta dos empregados.
44.4.30.2 (INSERIDA) – O Poder Concedente
assumirá o risco de mudanças no projeto do túnel do
Botujuru em casos em que as mudanças sejam relativas à
obtenção do AVCB. Nestes casos a mudança do projeto passará por
certificação do auditor independente e será passível de
reequilíbrio econômico financeiro do contrato.
44.5.2 – A concessionária deverá efetuar
esforços para suspender a incidência de IPTU na área da concessão,
apresentando recursos e defesas com argumentos jurídicos
sólidos.
44.5.3 – Caso a concessionária tenha que pagar
o IPTU o governo deverá fazer o reembolso dos valores, exceto por
multas, juros e encargos adicionais.
44.10 – Os riscos de geologia envolvem riscos
geotécnicos e geológicos. (São Compartilhados entre Poder
Concedente e Concessionária)
44.10.1 – Os riscos geológicos englobam tratamento
de solos moles, alterações de quantidades, reforços,
mudanças de metodologia nos túneis de Botujuru que
não estiveram relacionados no contrato e nos anexos com base nos
levantamentos topográficos. Deverá ser certificado pelo Auditor
Independente. (Risco Alocado entre Poder Concedente e
Concessionária – Limite concessionária R$ 13 milhões)
44.10.1.1 – O auditor independente deverá
considerar estudos e documentações públicas na emissão das
certificações das alterações geológicas e geotécnicas, bem como
obras já realizadas por prefeituras ao longo da ferrovia
57.17 – O garantia de execução poderá ser
executada após apuração prévia das irregularidades da
concessionária
58.15.3.1 (ALTERADA) – Atualização das
garantias da CMCP, ARTESP e ARSESP para o cenário 2023 em R$ 9,6
milhões, R$ 256,1 milhões e 101,5 milhões respectivamente
61.5.4 – Define que o comportamento inadequado
do empregado é aquele incompatível com o ambiente, natureza da
atividade e que comprometa a qualidade dos serviços.
63.8 – O governo poderá aceitar a
reprogramação de prazos desde que não afete as datas de
inauguração dos serviços Linha 7, TIM e TIC
63.11 c – Em caso de mais de uma penalidade em
uma infração, o poder concedente deverá definir, de forma
justificada, a penalidade que melhor se aplica, vedada a cumulação
de infrações relativas à mesma conduta.
63.11.2 (INSERIDA) – No caso do item c da
cláusula 63.11 poderá ser levada ao Comitê de Prevenção e Solução
de Controvérsias os itens relacionados à reconhecimento de falta
contratual e cálculo de penalidades pecuniárias, e a justificativa
apresentada pelo poder concedente da penalidade aplicada à
concessionária.
63.16 – Em caso de acionamento da garantia de
execução na modalidade “seguro-garantia”, o poder concedente deverá
submeter cópia do processo administrativo à seguradora.
Muito bom, os contratos de concessão estão evoluindo e se tornando mais práticos.
Pelo visto o Jean não dormiu de ontem pra hoje kkkkkk
Está mais que escancarada toda a maracutaia que a secretaria de parceria e investimento e o Tarcísio de Freitas estão fazendo no estado de São Paulo. Apesar de todo mundo ver o quanto ele quer acabar com a CPTM e o metrô e dar de graça tudo para seus amiguinhos empresários. Mas ele calou a boca do MP, da Alesp, e do TCE. Vivemos uma ditadura e tem gente aplaudindo.
Empresa estatal não é sinônimo de “empresa do povo”. O superávit de uma estatal não é distribuído à população, apenas engorda o caixa do próprio governo, mas o déficit é sim repartido com a sociedade.
O aparente aumento de custos com as privatizações ocorre porque o governo não pode mais usar aquela empresa pra disfarçar seu déficit (só disfarçar mesmo, porque os custos precisam ser pagos com inflação ou dívida pública). Isso força o governo a cortar seus próprios custos para manter os serviços públicos funcionando em ordem.
Interessante sua descrição de empresa estatal. Agora vamos transpor isso pras concessões em SP. Quando a empresa concessionária tem superávit, este não é distribuído à população. E quando há déficit as empresas entram com pedido de reequilíbrio econômico, ou seja, o prejuízo é repartido com a sociedade. Então não há aumento nos custos pro estado?
seu conceito de empresa pública está bem deturpado. vc precisa melhorar seus conceitos.
engraçado que aquilo que vc reclama das empresas estatais, é justamente o que o governo faz nos contratos de concessão. concessionária é no final das contas uma estatal com dono particular. o tal estado mínimo que vcs defendem só existe no mundo colorido de liberais e anarcocapitalistas, pq na prática é o estado financiando um pequeno grupo de empresas com contratos corruptos, que se aqui fosse um país sério, essa turma estaria toda atrás das grades
Luis vc acha justo o 1100 anida tá na Lapa se deveria tá em alguma fundação da ferrovia .
Resumundo. Vamos ser roubados pelo contrato esdruxúlo do Tarlixo… Só teremos obrigações a pagar.. a Concessionária, a Receber… aí fica fácil ser a favor da PrivatiTarcisação..
Corrupção pura esse contrato ai
Toma lá da cá….
Seria tão mais fácil e idôneo, e bem menos custoso, que o próprio governo implantasse os Trens Inter-Metropolitanos através da CPTM. Deixando os trens expressos para mais adiante, quando houver uma demanda real pra estes últimos.
Dinheiro público pra isso existe, de sobra!!! Já que bem mais do que isso está sendo enterrado como “contrapartida do governo” na tal concessão TIC SP-Campinas, aonde o concessionário pouco aportará financeiramente e só ficará com as garantias e os lucros.
mas é o governo que vai implantar. ou vc acha que a comporte vai tirar dinheiro do próprio Bolsonaro?
as pessoas ainda não entenderam que há um lobby fortíssimo dos grandes empresários em fazer aquilo que é obrigação do governo em troca de uma gorda remuneração. por isso quase tudo hoje em dia é concessão ou terceirização.
Correto Santiago, a reconstrução do TIM- Trens Inter Metropolitanos parador que incluirá paradas em Louveira, Vinhedo, Valinhos e Campinas) e expresso, com paradas na Barra Funda, Jundiaí e Campinas, também operado pela estatal, dois anos para ficar pronto e circular em operação assistida no máximo em 2026 com viagens comerciais no ano seguinte, o que convenhamos seria relativamente simples.
Porém chama a atenção é que enquanto alguns desinformados propagam que o Metrô e CPTM possuem funcionários privilegiados, porém em reportagem (14/7/24) “TIC Trens sai à caça de profissionais e maior alvo seria a CCR” o Grupo Comporte tem anunciado ~50 funcionários para um suposto TIC cuja operação está prevista para daqui a ~8 anos. Quem irá bancar isto!?
Com relação as concessões afoitas, os gestores criaram uma armadilha que eles próprios armaram por conta de benesses contratuais totalmente descabidas e dentro de algo que dificilmente irá conseguir se desvencilhar e irá repassar já para os próximos governantes em situação caótica, em uma situação mais crítica, com as demais rotas em colisões em desastres financeiros ficaram comprometidas e até serem inviabilizadas.
Parabéns pelo trabalho investigativo. Enfim essas inclusões não trazem nenhuma alteração relevante, então segue o jogo.
Resumindo o contrato em 3 palavas: reequilíbrio econômico-financeiro.