O governador Tarcísio de Freitas (Republicanos) sancionou a Lei Complementar nº 35 de 2024, nesta segunda-feira, 23, e que reorganiza a atuação de agências estaduais, incluindo a Artesp.
A partir de agora, a Agência de Transportes do Estado de São Paulo passará a regular e fiscalizar a infraestrutura e transporte sobre trilhos no estado, assumindo a tarefa do atual regulador, a Comissão de Monitoramento das Concessões e Permissões (CMCP).
Na prática, isso significa que a Artesp será a entidade que controlará os contratos das PPPs das linhas 4-Amarela (ViaQuatro) e 6-Laranja (Linha Uni) e as concessões das linhas 5-Lilás, 8-Diamante, 9-Esmeralda e 17-Ouro sob responsabilidade da ViaMobilidade, além do TIC Eixo Norte, que inclui a Linha 7-Rubi, nas mãos da TIC Trens.
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Segundo a gestão atual, a mudança dará mais agilidade e autonomia às agências em relação ao orçamento, administração e planejamento – o governo também alterou as funções da Arsesp (serviços públicos) e e transformou o Daee na agência SP-Águas.
“A iniciativa vai fortalecer a atuação das agências, regulamentando seus processos decisórios, além de garantir a autonomia técnica, administrativa e financeira das agências, integrando-as a um planejamento de longo prazo, com metas claras e mecanismos de controle de resultados”, disse o secretário executivo de Parcerias em Investimentos, André Isper Rodrigues Barnabé.
As concessões sobre trilhos estavam numa zona cinza, após o esvaziamento da atuação da Secretaria dos Transportes Metropolitanos (STM).
Agora a Artesp também assumirá o trabalho da EMTU (Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos), fiscalizando e gerindo as concessões de transporte sobre pneus.
Com a intenção já anunciada de conceder os ramais sobre trilhos do Metrô e da CPTM, as três empresas públicas e a STM deixarão de ter relevância no governo.
Por essa razão, o governo planeja criar uma nova empresa que reúna o expertise dessas companhias para cuidar do planejamento do transporte no estado.
Faz sentido essas mudanças, melhor organizar do que deixar como estava antes.
Faz sentido aonde? a Artesp m da conta doq tem, imagine com a malha Ferroviária? isso é uma grande burr@da
Mesma artesp que hoje deveria ser a substituta da EMTU?
com meia dúzia de funcionários
Vai, aham!
agência reguladora é tudo aquilo que a turma do privatiza que melhora adora: cabide de emprego, funcionário fantasma, sem utilidade e cheio de mandos e desmandos políticos. no caso da artesp ainda piora porque suas atribuições também são executadas por empresas terceirizadas (o que contraria a lei, pois a atividade de regulação e fiscalização é exclusiva do poder público) inclusive por empresas que também tem como clientes as concessionárias, o que demonstra total conflitos de interesses.
e para piorar ainda mais, a artesp será financiada pelas próprias concessionárias (que depois recebem de volta esse valor embutido nos reequilíbrio econômico financeiro), o que lhe dá autonomia financeira e administrativa. isso significa contratação de muita gente sem concurso, salários acima do teto estadual, e a imagem de um órgão que não dá prejuízo para o estado.
se o Brasil fosse um país sério, isso tudo seria questionável. mas como aqui é a república das bananas, tudo fica por isso mesmo e o gado continua seguindo o berrante
É melhor uma agência reguladora do que o modelo atual onde as estatais do transporte não dão satisfação para a sociedade.
Como sempre o Ivo defensor das atrocidades do governo do estado.
Já que fala em transparência, explica então para nós porque o governo do estado de SP dificulta o repasse de informações a respeito das concessões, desrespeitando a LAI? Inclusive colocando sigilo de 50 anos em inúmeros dados que deveria ser disponibilidade.
Aproveita e explica para nós a denúncia de conflitos de interesses na atuação de empresas terceirizadas nas decisões da ARTESP:
“Fiscalização do TCE (Tribunal de Contas do Estado) encontrou indícios de ilegalidades na terceirização expandida promovida pelo governo de Tarcísio de Freitas (Republicanos) na Artesp (Agência de Transporte do Estado de São Paulo), agência paulista responsável pelas concessões de rodovias. O tribunal apontou risco de captura do órgão público por interesses privados, devido ao uso de funcionários da terceirizada para execução de atribuições que seriam da Artesp.”
https://www1.folha.uol.com.br/poder/2024/07/governo-tarcisio-expande-bandeira-politica-sob-suspeita-de-conflito-de-interesses.shtml
Independentemente da ideologia do governante, toda estatal brasileira é recheada com funcionários fantasmas, supersalários e ingerências políticas. E até por isso que, quanto mais compacta for a estrutura de uma estatal, menores são as chances de perdas.
Não faz sentido ter duas operadoras estatais de trilhos e duas reguladoras para ônibus intermunicipais. Diferenças entre modais podem ser tratadas como subdivisões ao invés de CNPJ distintos.
Felipe, é como escrevi acima:
A turma do “privatiza que melhora” adora reclamar de estatal falando de cabide de emprego, ingerência, ineficiência, corrupção e etc. E encontra justamente nas agências reguladoras tudo isso que reclamam: cabide de emprego, ingerência, ineficiência, corrupção.
O gozado que essa mesma turma é contra estatal e a favor de agência reguladora.
Uma empresa estatal como o METRO e a CPTM tem tantos funcionários que só uma minoria dos cargos, que são cargos de gerencia e que são de livre indicação, você pode considerar cabide e com salários abusivos – o que também é errado. Mas é bem diferente de uma agencia reguladora onde o governo cria uma falsa independência financeira e administrativa e vai enfiar toda essa turma que hoje figura no alto escalão das estatais, num cabidão e com salários acima do teto, só que com o diferencial de ter poucos funcionários de base e concursados. Aí que está a diferença. Ou você acha que essa turma lá do alto escalão perde a boquinha, seja em novo cargo no poder público ou dentro das novas concessionárias? O CEO da viamobilidade e o ex-presidente da CPTM são exemplos claros disso. Quem se prejudica nessa história é o trabalhador de base, que vai ganhar salário de fome na concessionária, igual na viamobilidade que não para nenhum funcionário.
Os órgãos que mais custam dinheiro público, mais ineficientes, mais ineficazes, mais cheio de benesses, mais cheio de corrupção são justamente aqueles que não são, não podem e ninguém pensa em privatizar que são: gabinete do executivo, legislativo, judiciário, ministério público, forças armadas e polícias. Se revoltam tanto com qualquer centavo destinado ao METRO ou CPTM, mas ninguém fica indignado com o custo exorbitante de um gabinete de um deputado/senado/vereador e suas rachadinhas; com o orçamento secreto que só no legislativo federal corrói mais de 44 bilhões de reais, de um dinheiro que não é fiscalizado nem rastreavel; com vencimentos de juízes, desembargadores, promotores, procuradores e afins que chegam a mais de 100 mil reais, com duas férias ao ano, recesso forense, e um monte de penduricalhos, para um sistema de justiça lerdo e ineficaz; forças armadas que custam mais de 123 bilhões ao ano, sendo que 70% desse valor é só com custo de pessoal, que inclui vencimentos altos para os oficiais e bilionárias pensões até para filhos que não se casam.
Falta ainda incluir os portos e os aeroportos…
– Governador, eu tô só zoando! Não leva isso à sério, heim?
Ok, a fiscalização já foi delegada à Artesp. Agora resta saber onde ficará o setor de planejamento e consultoria: ficará na STM, numa CMSP unificada ou ainda será mantida a divisão CMSP/CPTM?? E na operação estatal remanescente ou futura, quem é que assume?
Resta saber nessa bateção de cabeça entre agências, secretarias e empresas, qual macaco ocupará cada galho. O pior cenário seria a estrutura adotada pelo governo carioca (no qual, vale ressaltar, Tarcísio de Freitas numa foi funcionário): por lá existe uma agência reguladora e duas empresas de planejamento, e nenhuma delas realmente apita alguma coisa.