O julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 7048 nesta sexta-feira, 7, teve início com o voto da relatora do caso, a Ministra Carmém Lúcia, que considerou inconstitucional os dois decretos estaduais publicados pela gestão Doria/Garcia em 2021 e que concederam à empresa Metra um pacote de linhas e sistemas de ônibus no valor de quase R$ 23 bilhões.
A petição foi movida pelo partido Soliedariedade no final do ano passado e questiona os decretos 65.574/21 e 65.575/21, que permitiram à Metra estender seus direitos sobre o Corredor ABD por mais 25 anos e incluir no contrato a operação de dezenas de linhas da chamada Área 5 da EMTU além do controvertido “BRT ABC”, um sistema de ônibus com 17 km que substituiu a Linha 18-Bronze do Metrô.
As manobras da gestão Doria e Garcia para conceder o pacote de bondades aos sócios da Metra, que controlam o transporte coletivo no ABC, incluíram a rescisão unilateral com a VEM ABC, concessionária que venceu a licitação de PPP da Linha 18-Bronze em 2014 e que estava impedida de executar o serviço por conta da incapacidade da gestão pública cumprir sua parte no contrato. Com isso, abriu-se caminho para incluir o corredor de ônibus entre o centro de São Bernardo do Campo e a estação Tamanduateí da Linha 2-Verde, como havia sugerida a Metra em 2019.
A relatora votou a favor da ilegalidade dos decretos, porém, ciente do impacto que a anulação do contrato com a Metra teria na operação do serviço de ônibus atualmente, determinou que o governo do estado providencie uma licitação dentro de 12 meses em que a concessionária continuará à frente da operação.
O julgamento virtual terá agora o voto de outros ministros que têm até 17 de outubro para se pronunciar, caso não haja um pedido de vista, recurso usado para pausar a decisão enquanto se analisam mais detalhes.
A compreensão de que a ação da gestão atual do governo paulista foi inconstitucional ao dispensar a óbvia licitação pública, no entanto, pode significar uma virada importante no caso enquanto outras instâncias jurídicas como o Tribunal de Justiça de São Paulo e o Tribunal de Contas do Estado ainda não decidiram sobre o mesmo assunto.
Veja a seguir os principais pontos elencados pela Ministra Carmém Lúcia:
“Os Decretos n. 65.574/2021 e n. 65.575/2021 não regulamentam a Lei paulista n. 16.933/2019. São eles atos autônomos, editados pelo Chefe do Poder Executivo estadual para autorizar a prorrogação, de forma antecipada, da concessão de serviço de transporte público na região metropolitana de São Paulo“, sobre a alegação que os decretos não seriam motivo de análise constitucional.
“Põe-se em foco, neste processo, específica prorrogação antecipada de concessão pública em São Paulo, afirmada pelo autor como gravosa ao princípio constitucional da obrigatória licitação, modificação e até mesmo ampliação do objeto do contrato administrativo“, esclarecendo o que está sendo de fato julgado.
“Indiscutível é a natureza do dever atribuído ao poder público de observar os princípios da licitação, da legalidade e da moralidade. Na espécie, tem-se ainda a demonstração de afronta ao princípio da impessoalidade pela prorrogação antecipada de concessão pública com a única empresa pelo prazo de vinte e cinco anos, com ampliação do objeto contratual“, a respeito da manobra jurídica adotada pela gestão Doria/Garcia para ampliar de forma descomunal o escopo da concessão da Metra.
“Não resiste ao teste de constitucionalidade”
“A justificativa de que a concessão, implantação, manutenção e exploração do Sistema BRT-ABC (Bus Rapid Transit) e do Sistema Remanescente se incorporarão à prorrogação antecipada da concessão do serviço de transporte coletivo no Corredor Metropolitano São Mateus /Jabaquara a título de “novos investimentos” (art. 1º do Decreto n. 65.574 /2021) não resiste ao teste de constitucionalidade, por afronta direta aos princípios da prévia licitação para a contratação administrativa, da legalidade, da isonomia, da moralidade e da impessoalidade“, explicando por que a inclusão dos novos serviços não deveria ter sido feita.
A Ministra incluiu em seu voto trecho de parecer do TCE-SP que explica que “O sistema BRT ABC Paulista tem extensão aproximada prevista de 17 quilômetros e a partir desse dado é possível aferir que o aditamento pretendido poderá ampliar a malha concedida em 51%, tendo em vista apenas a exploração do BRT, complementado ainda pela malha do Sistema Remanescente“.
“Causa estranheza e não se demonstra fundamentada que a concessionária beneficiada com a prorrogação antecipada assuma toda a chamada Região Remanescente, podendo, inclusive, subcontratar os serviços de operação de transporte de passageiros (inc. V do art. 2º do Decreto n. 65.574/2021)“, sobre a possibilidade de a Metra terceirizar a operação de ônibus.
“Se a intenção do administrador é ampliar o objeto da concessão, há de se realizar, necessariamente, prévia e nova licitação pública para a delegação desses serviços, com garantia de acesso de quantos se acharem em condições de oferecerem vantagens administrativas aos órgãos públicos“, reforçou a respeito da necessidade de uma nova concorrência.
“A opção pela prorrogação antecipada, ao invés de se promover a constitucional realização de licitação pública para a concessão dos Sistemas BRT e Remanescente não se fundamenta na Lei paulista n. 7.835/1992, na qual descritas as hipóteses expressas de dispensa e inexigibilidade da concorrência para a concessão de obra ou serviço público“, lembrou Carmém Lúcia, citando lei do estado de São Paulo que regulamenta licitações.
O voto
“Tem-se, portanto, que os Decretos n. 65.574/2021 e n. 65.575/2021 do Governador do Estado de São Paulo afrontaram os princípios do dever de se atender à licitação prévia, à legalidade, à moralidade e à impessoalidade“, decidiu a Ministra, que propôs ainda que:
“Para a garantia do interesse público na continuidade da prestação dos serviços, impõe-se que se assegure a persistência dos atos administrativos garantidores daquele desempenho, firmados com base nos Decretos n. 65.574/2021 e n. 65.575/2021, pelo prazo máximo de doze meses, para que o Estado de São Paulo providencie o cumprimento do seu dever de assumir diretamente ou licitar o objeto do ajuste com contratado particular, com o aperfeiçoamento dos novos atos assecuratórios daquela prestação de serviços de transporte coletivo do Corredor Metropolitano São Mateus/Jabaquara com incorporação dos Sistemas BRT/ABC e Remanescente, na forma que entender conveniente e adotada segundo os ditames da legislação vigente“.
Face a inconstitucionalidade do ato, seria possivel reverter o caso e implantar a linha 18 do metro ainda? Ja que o projeto rsta pronto e seria de rapida implantaçao? Para tanto precisaria cassar a anulaçao da concessao da VEM ABC que ainda esta na camara arbitral…
O projeto pode ser reativado a qualquer momento, até pq a Multa Bilionária ainda não foi paga a concessionária Privada (VEM ABC) e contrato só será 100% desfeito após a multa ser realmente paga
Tarcísio ou Haddad, tanto faz, que o próximo governador do estado se livre dessa furada e coloque a 18 – Bronze de volta no mapa!
Como o Tarcísio se aliou com o PSDB, acho que se ele se eleger vai continuar com esse BRT.
E ele não tem proposta sobre isso. Haddad já deixou claro que vai tentar, legalmente, reverter a situação e voltar com a Linha 18.
O fato é que o Tarcísio não conhece nenhuma demanda de SP. Ele tá candidato só pra privatizar e trazer milícias cariocas pra SP.
E você acredita?
Pessoal falando do tarcisio que é psdb parece até que o vice do luladrão veio do Psol kkkkkkkkkkkk
Alckmin saiu do PSDB e está no PSB; já o Garcia, que deu apoio incondicional ao poste carioca do bozo, é do PSDB. E, pode ter certeza, o Tarcísio, se eleito, será um PSDB mais avançado: só privatizações, nada público entregue e muito marketing pessoal pra se apresentar como trabalhador e gestor. Igualzinho ao PSDB. E pra fazer esse desmonte todo, realmente nem precisa conhecer o Estado, por isso não há problema em colocar um forasteiro.
Tarcísio Gosta da METRA (NEXT MOBILIDADE) e nunca entrou na pauta de seu governo voltar com a L18-BRONZE, o Haddad por sinal não gosta da METRA (NEXT MOBILIDADE) e ele defende o ABC com unhas e dentes ,uma das principais propostas de mobilidade dele para seu governo é a Reativação do projeto da L18-BRONZE com a mesma concessionária que VEM ABC (para não precisar pagar a multa e não precisar refazer projeto)
“ele defende o ABC com unhas e dentes” – escorreu até uma lágrima aqui
Mais uma judicialisacáo nos transportes. A mrlhoria nos transportes do ABC vem se arrastando ha varios anos, ali parece que: quanto pior melhor.
Com a METRA (NEXT MOBILIDADE) a frente de toda estrutura de transporte do ABC, vc vai ver uma região totalmente degradada ,tem que urgentemente refazer licitação de tudo e expulsar a METRA de Sp,igual foi feito com o PSDB ,tem empresas muito melhores para prestar serviços como a Metrópole Paulista/Ambiental Transportes/Move Buss/Transwolff/Allibus que nunc bateram de frente com nenhum projeto de Metrô de sp ,diferente da Metra (NEXT MOBILIDADE) que derrubou a L18-BRONZE
Metrópole Paulista passa bem longe de ser melhor, maior problema é o lobby.
Metrópole Paulista sem dúvida alguma é bem melhor que METRA (NEXT MOBILIDADE) ,começando por nunca ter impedido projetos de metrô em sp
O que uma coisa tem a ver com a outra, Anselmo?
Mas o povo de São Paulo é ignorante e votará no Tarcisio, candidato que manterá esse descalabro chamado corredor de ônibus. Infelizmente paulista é um povo que come ovo e quer arrotar caviar.
Haddad seria o único que traria de volta a Linha 18-Bronze; mas o povo quer mesmo é milícia carioca em SP.
E tudo isso graças à João Dória… parabéns Agripino, sua ganância política conseguiu destruir SP, assim como Bolsonaro destruiu o Brasil.
O maior problema tem sido o interior. Bozo e seu poste carioca foram derrotados na maioria dos municípios da Região Metropolitana, inclusive na capital. Já no interior, repleto de agroboys jeca tatu que só andam de carro, porque não existe transporte público decente pra eles, a direitalha domina. Medo de pensar nesse Tarcísio importando as milícias cariocas pra SP, aqueles tiroteios que a gente vê no Rio de Janeiro serão vistos em São Paulo também se o povo fizer a burrice de eleger esse cara.
E já tem notinha em outro portal de mobilidade defendendo a Metra, argumentando que tem ônibus novos no ABC e tal… Isso é obrigação das empresas, e é obrigação da EMTU fiscalizar. Se o ABC tinha ônibus velhos, a culpa principal é da EMTU. Aí querer defender o desmantelamento de um empreendimento essencial como a Linha 18 apenas porque a Metra foi “boazinha” e trouxe veículos novos é chamar a gente de trouxa. Isso se estende a turma do Dória e do PSDB, chamaram a população do ABC de trouxas. Estou na torcida para que os outros ministros votem a favor da inconstitucionalidade, e que a licitação da região seja justa e transparente. E principalmente, que volte a Linha 18.
Pare de colocar Deus no meio da política, que coisa nojenta, de gente com pouco grau de educação.
Se acha superior por votar em miliciano que diz “Deus abençoe” ? lamento informar, sua igreja está prestes a fechar com placa de falência.
O povo tem que sofrer muito ainda. Votem mesmo no tarcisio e destruam SP. Eu sou paulista e tenho cada dia mais nojo de SP, povo nojento.
Por fim, torço para que o Haddad ganhe e retome o projeto da Linha 18-Bronze do metrô.
A linha 18 Bronze , com uma estimativa de demanda de mais de 300 mil passageiros e 13 estações , do centro de SBC até a linha verde em apenas 25 minutos e um custo em torno de 5 bilhões, trazendo um ganho imensurável a população !
É uma oportunidade para dar continuidade a implantação dessa importante linha!
ESTA OBRA COMO AS DEMAIS DO PSDB SÃO TUDO PROMESSAS E FALACIAS A DECISÃO ESTA NO SUPREMO E VAMOS TORCER PARA QUE VOLTE A LINHA 18 MONOTRILHO , ESTA HISTORIA DE PT QUANDO PREFEITO ELE FEZ DE IMPORTANTE , ELE DEFENDE AGORA PORQUE ESTÁ INTERESSADO NENHUM GOVERNANTE NUNCA GOSTOU DO ABCD , É OUTRO QUE VAI PROMETER E NÃO CUMPRIR , EPOCA DE ELEIÇÃO TUDO ACONTECE VAMOS VER DEPOIS E PAREM DE FALAR DO CARIOCA ELE NÃO VAI TRAZER VIOLENCIA NENHUMA , O POVO DE MENTE CURTA SE ESQUECEM QUE TIVEMOS O MELHOR PREFEITO DE SÃO PAULO BRIGADEIRO FARIA LIMA , CARIOCA DE NASCIMENTO , O METRO SAIU DO PAPEL ATRAVES DELE.
Até agora não consigo compreender como Carlos Bolsonaro e Tarcísio de Freitas que não sabia nem do local de votação, conseguiram provar domicilio eleitoral em São Paulo e Sergio Moro não!?
Após um forasteiro como o Baldy, e tentar um delegado de Goiás para o Metrô, atualmente o povo de São Paulo está acreditando de tudo o que vem pelo ar, pois elegeram um Astronauta para o senado agora cogitam o Paraquedista que já afirmou que vai retirar as câmeras dos policiais recentemente implantadas que diminuíram muito a letalidade e comprovadamente não conhece e pouco fez de relevante por São Paulo mesmo sendo o estado mais importante e que mais arrecada 11;1 e tem menor retorno da nação enquanto esteve como Ministro dos Transportes no governo federal!
Para tanto quem correu para se aliar ao candidato a governador Tarcísio para garantir uma boquinha, foi o Rodrigo Garcia que apoia o BRT.
Com relação ao Haddad este já havia declarado apoio a Linha 18-Bronze antes mesmo do julgamento, para se evitar a multa vultuosa e não precisar refazer projeto além de ser mais conveniente.
Está para ter um ou mais debates na mídia e TV para o governo, e este tema deveria ser explicitado pelos candidatos com gravações para que as promessas sejam cobradas e cumpridas!
xiiiiiiiii
olha o metrô saindo do papel de novo
SUPOOOONDO que a entrega de tudo de mão beijada para a metra seja desfeito.
E aí?
Como fica a concessão da área 5, que entrou no combo de bondades?
As antigas empresas da área 5 teriam o direito de voltar?
e o investimento da next pra colocar os carros em todas essas linhas que ela herdou?
Entendo que cada desmembramento dessa treta puxa uma guerra judicial nova.
E só vem uma certeza à mente: a linha 18 não começa as obras dentro dos próximos 3 mandatos com certeza!
Então tanto faz quem seja o próximo governador…ele não vai conseguir fazer nada a respeito.
Nem que queira.
Infelizmente
Parabéns Dória e Parabéns pra dona da Metra.
Entraram pra história do retrocesso