TCE intima governo a explicar ausência de licitação para adotar o Cartão TOP

O Conselheiro Robson Marinho, do Tribunal de Contas do Estado (TCE), determinou que a Secretaria dos Transportes Metropolitanos e órgãos e empresas sob sua responsabilidade expliquem por que o governo do estado, então administrado pelo ex-governador João Doria (PSDB) evitou lançar uma licitação para bilhetagem que definiria o operador do Cartão TOP, atualmente em uso.

A decisão foi tomada no dia 4 de abril em processo iniciado no dia 26 de janeiro e que apura atos e negócios jurídicos realizados sob modelagem baseada na ABASP, uma associação sem fins lucrativos criada por viações de ônibus contratadas pela EMTU.

Como entidade privada, a ABASP (Associação de Apoio de Estudo da Bilhetagem e Arrecadação nos Serviços Públicos de Transporte Coletivo de Passageiros do Estado de São Paulo) selecionou a Autopass para suprir o sistema de transporte público com meio eletrônicos de pagamento, originalmente o BOM e desde o ano passado o TOP, que inclui também um aplicativo, o sistema de leitura QRCode e um cartão de crédito asssociado à Casas Pernambucanas.

Em vez de publicar uma concorrência pública para selecionar um consórcio ou empresa que operaria o sistema no Metrô e CPTM, o governo Doria optou por um “atalho” ao incluir as duas companhias na associação privada.

É justamente essa manobra que o Conselheiro quer entender. Em seu despacho, Marinho aponta que “não foi apresentada qualquer norma legal específica e tampouco justificativa válida à conduta de não realizar a presente delegação por meio de uma concessão dos serviços públicos de bilhetagem nos termos do art. 175 da Constituição Federal, optando-se por um modelo de delegação aparentemente estranho à legislação de regência, ao submeter a uma Associação Civil, fundada por empresas de ônibus concessionárias da EMTU, a atribuição de celebrar contrato com terceira empresa privada para o fim de explorar e executar serviços públicos de bilhetagem“.

Modus operandi semelhante ao pacotão de concessões para a Metra

Sobre as respostas enviadas pela STM, o Conselheiro argumentou que não “há qualquer norma legal específica” sobre esse arranjo e que não está clara a presença de “um sistema de controle eficiente sobre o caminho trilhado pelos recursos com a venda de bilhetes“, a cargo da Autopass, empresa que, vale lembrar, pertence a um dos filhos de Maria Beatriz Setti Braga, empresária que comanda as principais empresas de ônibus do ABC Paulista, entre elas a concessionária Metra, que opera o Corredor ABD, da mesma EMTU.

José Romano Netto, filho de Maria Beatriz, aparece com um dos sócios da Autopass, empresa criada em 2004. O TOP, lançado com uma campanha de marketing agressiva no final do ano passado, deveria ter eliminado todas as bilheterias no sistema de trens além de aposentar o bilhete Edmonson, mas que ainda é usado em algumas estações. Em vez disso, o novo padrão de bilhetagem tem gerado reclamações constantes de passageiros, como mostrou a revista Veja São Paulo nesta semana.

Robson Marinho também é o relator de outro processo que envolve atores semelhantes, no caso a Metra, que foi agraciada com a renovação do contrato de concessão do Corredor ABD por mais 25 anos – a empresa já opera o sistema de ônibus desde 1997.

No pacote bilionário, a concessionária ganhou o direito de explorar as linhas da chamada Área 5 da EMTU, mas sobretudo o “BRT ABC”, corredor de ônibus que substituiu a Linha 18-Bronze do Metrô. Em recentes despachos, o Conselheiro também apontou suspeitas de que a renovação e a inclusão de novas fontes de receita para a Metra pode ter sido ilegal. O processo segue em análise no TCE e também no Tribunal de Justiça de São Paulo.